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CGU esclarece Lei de Acesso à Informação

Em palestra no auditório da Reitoria, o representante da CGU Marcelo Paluma destacou que a Lei provoca uma mudança de cultura  em que o acesso à informação será a regra e o sigilo, a exceção. Medida entra em vigor a partir do dia 16 de maio.

O representante da Controladoria-Geral da União (CGU) Marcelo Paluma Ambrózio apresentou na última sexta-feira (27/5) no Auditório Samira Mesquita, da Reitoria da UFRJ, os principais pontos da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor a partir do dia 16 de maio. Ele refutou a possibilidade de mudança na data para implantação da norma e destacou que ela provoca uma mudança de cultura no Brasil, em que o acesso à informação será a regra e o sigilo, a exceção.

O reitor da UFRJ, Carlos Levi, realizou a abertura do evento e destacou a importância da medida que visa aumentar a comunicação dos órgãos e entidades públicas com a sociedade. “Existem certas iniciativas que têm efeito indutor e a minha percepção e expectativa é de que a lei terá efeitos bastante amplos e positivos para a administração pública”, disse o reitor. 

Ao longo de mais de duas horas, Marcelo Ambrózio tentou elucidar as dúvidas dos servidores de diversas unidades da UFRJ, que tentam lutar com o curto prazo para lidar com a divulgação de informações em conformidade com a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o tema e foi sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidenta da República, Dilma Roussef.

O representante da CGU reconhece que o prazo para adoção de todas as medidas determinadas pela nova legislação é inferior ao de outras nações ao redor do mundo, como o Chile ou a Inglaterra, que levaram entre 2 e 5 anos para conceder mais transparência da gestão pública à sociedade. O trabalho da CGU, segundo ele, é seguir a determinação da Presidência para que os órgãos federais cumpram a lei que vai sanar uma dívida com a comunidade internacional. “Temos consciência de que a implementação integral da lei é difícil, mas dá para fazer muito agora, principalmente na parte de transparência ativa, pois basta consolidar as informações já existentes e fazer links com dados já disponíveis”, disse Marcelo Ambrózio.

A mudança na data para implantação da lei foi afastada por Marcelo Ambrózio. “Quem está trabalhando com essa possibilidade pode esquecer, pois para a gente não foi sinalizada nenhuma perspectiva de ampliar o prazo”, afirmou. A CGU, segundo ele, está cobrando, mas também está ajudando os órgãos federais com informações e sanando dúvidas na interpretação da lei. “Somos também responsáveis pela capacitação dos servidores que irão trabalhar no Serviço de Informação ao Cidadão, o SIC”, disse.

Marcelo Ambrózio fez questão de ressaltar que a lei traz uma mudança de paradigmas. “Nós vamos sair de uma cultura de opacidade, de restrição de acesso para uma cultura em que o acesso será a regra e o sigilo, a exceção. A mudança cultural não se faz por lei, nem por decreto, nem em seis meses. Nós precisamos ter um processo de amadurecimento, de conscientização dos cidadãos e de capacitação dos servidores que precisam estar cientes de que toda informação produzida é potencialmente pública”, disse.

O objetivo da lei é assegurar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A medida, que vale para os três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, define os mecanismos, prazos e procedimentos para a disponibilização das informações solicitadas por qualquer pessoa à administração pública.