A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na semana passada, a Lei Complementar 141, que aumenta os gastos com a Saúde. Assim, os estados deverão aplicar 12% de suas receitas líquidas em Saúde, enquanto que os municípios precisam investir 15%. No entanto, a lei mantém o atual sistema de cálculo sobre quanto a União deve aplicar no setor, que anualmente gira em torno de 7% de sua receita bruta.
Há 11 anos em espera para ser sancionada, esta é uma lei complementar que regulamenta os gastos com Saúde Pública, previstos na chamada Emenda 29, em vigor desde 2000. Porém, a presidenta vetou 15 trechos do texto aprovado no fim do ano passado pelo Congresso. Dentre eles, o que previa a correção da verba federal para o setor sempre que houvesse revisão metodológica do Produto Interno Bruto (PIB). Também não passaram trechos da lei que davam mais transparência aos gastos e que previam contas específicas para a verba destinada ao sistema de saúde.
Dos estados, a Saúde receberá uma injeção de R$ 3 bilhões. Já os gastos das famílias brasileiras com a saúde giram em torno de R$ 835,65, ao passo que o governo investe R$ 645,27, em pesquisa revelada em 18 de janeiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A professora da Faculdade de Medicina da UFRJ e coordenadora do Laboratório de Economia Política da Saúde (Leps-UFRJ), Ligia Bahia, em entrevista para o jornal O Globo, criticou a não correção do orçamento de acordo com o PIB.
“Aprovar a Emenda 29 sem que a União tenha que dispor de mais recursos para a Saúde é uma tragédia. Do jeito que aprovaram, a Saúde vai ter mais R$ 3 bilhões; se fossem os 10% da receita da União, o aporte seria de R$ 40 bilhões”, afirmou Ligia. “Houve uma derrota de todos os que defendem o SUS (Sistema Único de Saúde), ainda que o governo veja a aprovação como uma grande vitória”, concluiu a coordenadora, em matéria publicada naquele jornal.