No dia 9/12, quinta-feira, aconteceu o “Seminário Contando Infrações: A Produção de Dados sobre os Adolescentes em Conflito com a Lei”, promovido pelo o Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (Nepp-DH), em parceria com o Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (Necvu), ambos da UFRJ. O seminário teve como objetivo discutir as potencialidades das informações produzidas por jovens em conflito com a lei, de modo a permitir aos operadores do Sistema Socioeducativo e da Justiça Juvenil melhor planejamento para lidar com os atos infracionais.
Na parte da tarde, foram realizadas duas mesas-redondas. A primeira trouxe o debate “Potencialidades e Dilemas nas Pesquisas Sociais”, quando os convidados discutiram as formas como o menor delinquente é tratado na esfera jurídica. Segundo eles, o que se entende por ordem passa por uma construção social da ideia de ordem. Dessa forma, a informação oficial sobre o ato criminal é sempre a mesma, em outras palavras, os laudos-técnicos são sempre repetitivos. Um exemplo é o trato acerca do uso da maconha: a declaração é que a utilização da droga está associada à evasão escolar e ao comportamento delinquente, não há variação de diagnóstico ou reflexão sobre os casos.
O pesquisador Frederico Marinho, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), afirmou que há insuficiência no Brasil das instituições responsáveis por prover o processo socioeducativo e destacou o amadorismo das políticas públicas: “É necessário conhecer o público, organizando as informações, e isso não pode ser feito a partir de uma base de dados inoperável.”
A segunda mesa debateu o tema “Os Dados da Contabilidade Oficial: Polícia, MP e Defensoria”. Renato Dirk, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, apontou a baixa qualidade das informações registradas e a tradição policial de reter informações como os principais problemas da utilização do banco de dados pra produção de relatórios. Segundo ele, “a produção de dados de qualidade é essencial para a justiça, permite que se tenha um princípio com o qual trabalhar e possibilita orientar a administração pública e informar a população”, disse.
O promotor Rodrigo Medina, coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO) do Ministério Público do RJ, destacou a criação de um sistema único de informações como demanda essencial. Segundo Medina, a falta de um sistema de dados integrado dificulta a análise de reincidências, assim, não há como saber se o trabalho foi eficiente. Isso também dificulta a criação de políticas públicas, pois o conselho deliberativo não tem dados concretos para fazer um diagnóstico adequado. O promotor levou o debate para o âmbito dos direitos humanos, afirmando que o foco do seminário deveria ser refletir sobre a ideologia do sistema como um todo: “a socioeducação precisa de uma visão mais humanizada e menos punitiva”, concluiu.