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Milícias atuam em 171 comunidades do Rio

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou nesta sexta, dia 29, os principais pontos do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias.

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O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou na sexta, dia 29, os principais pontos do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias. Em seis meses de investigação, foi realizado um levantamento da atuação desses grupos, formados por agentes públicos da área de segurança que dominam diferentes comunidades através da ameaça e de práticas de extorsão. O debate, realizado no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), no campus da Praia Vermelha, foi organizado pelo Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH), órgão suplementar do CFCH.

Segundo Freixo, presidente da CPI, as milícias atuam há pelo menos nove anos no Rio de Janeiro, sendo um dos maiores símbolos do crime organizado no Estado. Até dezembro do ano passado, quando o relatório foi concluído e aprovado por unanimidade na Alerj, os grupos armados dominavam 171 áreas, controlando a distribuição de gás, concessão clandestina de sinal de TV a cabo e principalmente o transporte clandestino, maior fonte de renda dos milicianos. “Somente em Rio das Pedras, o faturamento do grupo era de R$ 170 mil por dia. O eixo fundamental do poder das milícias é econômico”, ilustra Freixo.

A CPI constatou também a existência de um depósito no bairro de Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma das áreas dominadas pelas milícias, que armazenava cinco mil botijões de gás. Freixo afirma que os moradores eram obrigados a comprá-los por um preço maior do que o praticado pelo mercado.

A força do poder econômico desses grupos acabou se estendendo para o domínio político. “Diferente do tráfico, os milicianos têm um projeto de poder. É preciso ficar claro que eles não formam um poder paralelo. Operam dentro da máquina. Essa é a maior ameaça das milícias”, afirma o presidente do CPI. Representantes do grupo que assumem funções públicas, como vereadores e deputados, tentam, por exemplo, controlar atividades próprias do Estado, tais como distribuição da merenda escolar e indicações dos delegados da área, para ampliar o poder em territórios sob seu domínio.

O relatório desmistifica também uma visão idealizada sobre o fenômeno. Segundo Freixo, os milicianos não operam pela lógica do “justiçamento”. “Em 65% das áreas dominadas pelas milícias, não havia antes atuação do tráfico”, relata. Sua atuação é acompanhada, sobretudo, por um discurso de ordem e moralidade, complementa o deputado, “mesmo que voltado para a lógica do crime”.

A CPI pediu o indiciamento de 225 pessoas, incluindo membros do Poder Legislativo e da área de Segurança Pública do Rio. Somente este ano, 64 acusados foram presos. Houve 78 prisões em 2008. “As prisões ajudam, mas não resolvem o problema. É preciso cortar o braço econômico do grupo. A luta pedagógica é também uma das mais importantes.” 

O documento apresenta 58 propostas para o enfrentamento do problema. Um dos itens é a tipificação de crime por formação de “currais” eleitorais nas áreas carentes mais afastadas da cidade. Também sugere o fim do porte de arma para os bombeiros. Outra ação recai sobre os centros sociais. “O parlamentar não tem que ter centro social. Tem que levar o Estado para os locais que não contam com serviços públicos, e não torcer para que o Estado não vá. O pior é que os centros sociais ainda recebem dinheiro público para esse trabalho”, criticou Freixo.