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Legalização do aborto: solução ou problema?

A discussão sobre a legalização do aborto no Brasil volta ao centro das atenções. Se a favor ou contra, os argumentos são numerosos e alguns são bastante sólidos. Para além da questão de quando começa a vida e a partir de que ponto ela deve ser protegida, tem-se falado especialmente sob o ponto de vista da saúde pública. A legalização do aborto pouparia muitas mulheres de buscar caminhos clandestinos, que acabam em sérias complicações, como hemorragias, a perda do útero, e até a morte, além de custar aproximadamente dez vezes mais caro ao Sistema Único de Saúde (SUS) do que os procedimentos realizados legalmente e com os devidos cuidados.

 A discussão sobre a legalização do aborto no Brasil volta ao centro das atenções. Se a favor ou contra, os argumentos são numerosos e alguns são bastante sólidos. Para além da questão de quando começa a vida e a partir de que ponto ela deve ser protegida, tem-se falado especialmente sob o ponto de vista da saúde pública. A legalização do aborto pouparia muitas mulheres de buscar caminhos clandestinos, que acabam em sérias complicações, como hemorragias, a perda do útero, e até a morte, além de custar aproximadamente dez vezes mais caro ao Sistema Único de Saúde (SUS) do que os procedimentos realizados legalmente e com os devidos cuidados.

Há quem pense que a legalização viria em boa hora, outros consideram que a decisão seria precipitada. Porém, a maioria parece ser contra a hipótese de o caminho ser escolhido por plebiscito, embora considerem a discussão válida, por trazer mais conhecimento à população. Para a reflexão do assunto, o Olhar Vital procurou o médico Alvio Palmiro, presidente do Comitê de Ética da Maternidade Escola – UFRJ e Ludmila Fontenele Cavalcanti, professora doutora da Escola de Serviço Social da UFRJ, Coordenadora do Núcleo de Saúde Reprodutiva e Trabalho Feminino e Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro

Alvio Palmiro

Presidente do Comitê de Ética da Maternidade Escola -UFRJ

Ludmila Fontenele Cavalcanti

Professora Doutora da Escola de Serviço Social da UFRJ, Coordenadora do Núcleo de Saúde Reprodutiva e Trabalho Feminino e Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro.

“Segundo o livro Direito Médico de Genival Veloso de França, a criança antes do nascimento já tem todos os direitos protegidos por lei, inclusive, defendendo sua vida. E definir exatamente quando ela começa é um grande problema em toda discussão sobre o aborto.

Ainda que criminoso este procedimento aconteça e vai muito além de 200 mil casos. Nós atendemos muitas pacientes na Maternidade Escola com complicações pós-aborto, principalmente o ilegal. Raramente houve denúncias contra elas e, mesmo assim, é muita burocracia que acaba em nada. Poucas mulheres efetivamente cumprem pena por causa disso. Entretanto, que abortos clandestinos ocorram em grande quantidade e que a lei contra isso seja pouco eficiente, ainda não acho que a legalização seja o caminho. Cogita-se que o aborto liberado no Brasil acabaria sendo encarado como o mais novo método contraceptivo, e não duvido que aconteça.

Se o problema é diminuir as despesas do SUS no tratamento de mulheres com complicações após interromperem ilegalmente a gravidez, o mais sensato, por agora, seria conscientizar a população de todos os cuidados disponíveis para não engravidar fora de hora. Isso também ajuda no corte de gastos.

Penso que a discussão devia se concentrar primeiro no planejamento familiar e na educação sexual. O Ministério da Saúde tem conseguido melhorias no setor, porém é preciso fazer mais. É importante o aumento na distribuição de métodos contraceptivos e o esclarecimento quanto a outros procedimentos que já são previstos na Constituição, como a ligadura de trompa e a esterilização masculina. Vale ressaltar que a lei ainda é muito restritiva para ligaduras durante o parto e impõe algumas barreiras à mulher que não deseja mais ter filhos. Após a gravidez, a lei é mais liberal, mas falta disponibilidade nos hospitais para realizar o procedimento. Por que não cuidar primeiro disso?

A Maternidade Escola se empenha neste sentido. Ajuda pacientes no planejamento familiar e fornece instruções para evitar uma futura gravidez indesejada. Além disso, é muito importante falar para os adolescentes. Uma atitude simples, que previne muitos jovens de chegar ao ponto de precisar pensar em aborto. É, inclusive, menos traumático e arriscado. Porque interromper uma gestação mesmo com todos os aparatos da medicina legal pode gerar complicações com a anestesia, com possíveis danos no útero, além da ferida psicológica.

Diria que uma exceção e um grande dilema entre os médicos são os problemas de má formação fetal, por exemplo, a anencefalia. É uma situação delicada, portanto, a escolha deveria ser da mãe, claro, sempre acompanhada de muito esclarecimento sobre o assunto. A lei, que já permite o aborto em situações de estupro e perigos à vida da mãe, podia se abrir para isto. Pouparia a questão jurídica, que precisa estudar caso a caso e, por isso, acaba retardando uma intervenção que é menos prejudicial quanto mais recente for a gravidez – preferencialmente até a 12ª semana.

A verdade é que os políticos não querem decidir sobre a legalização do aborto, porque é muito polêmico. Eles sabem que daqui a uns anos precisarão de votos nas eleições. Porém, passar esta decisão para uma sociedade desinformada é irresponsabilidade. Toda campanha de plebiscito é muito tendenciosa. Não se pode querer legalizar algo sobre o qual a população tem pouco conhecimento real – as complicações, as alternativas. Os brasileiros não estão preparados.”

“A recente legalização do aborto em Portugal e na Cidade do México, ambos de maioria católica, representam vitórias importantes na direção da descriminalização do aborto. O aborto clandestino e em condições de risco deve ser pensado como um importante problema de saúde pública e não no campo das políticas repressivas.

Cerca de 210 milhões de gestações ocorrem a cada ano no mundo, sendo que 46 milhões terminam em aborto induzido, dos quais 20 milhões são abortos praticados sob condições de risco e 99% realizados nos países em desenvolvimento. Uma gravidez indesejada pode gerar excesso de carga emocional e física, podendo impactar a vida de uma mulher e de sua família de modo desastroso, ocasionando a interrupção dos estudos, o ingresso tardio ao mercado de trabalho, o aumento do orçamento familiar, entre outras conseqüências negativas.

No Brasil, estima-se que sejam realizados anualmente mais de 750 mil abortos sob condições de risco, cujas complicações são a quarta causa de mortalidade materna no país. O Sistema Único de Saúde (SUS) gasta, por ano, 30 milhões no atendimento de mulheres com seqüelas provenientes do aborto clandestino. A vulnerabilidade às complicações desse tipo de aborto é maior para as mulheres jovens, negras, pobres e com pouco acesso a informações e a serviços de saúde.

O impacto, a magnitude e o gasto público com o aborto sob condições de risco justificam a importância da prevenção de mortes e complicações decorrentes de um aborto sob condições de risco tanto através da descriminalização do aborto, que passa a ser realizado em condições adequadas, quanto da implementação efetiva da assistência em planejamento familiar, prevista na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que pode contribuir para a redução das gestações indesejadas.
O debate atual sobre a descriminalização do aborto se ancora fortemente nos direitos sexuais e reprodutivos, amplamente reconhecidos na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, em 1994, que envolvem homens e mulheres em torno do tema da sexualidade.

No Brasil, atualmente, o aborto só é permitido por lei nos casos de risco de vida materna e nos casos de gravidez resultante de violência sexual e aceito judicialmente em alguns casos de anencefalia fetal. Todavia, a busca das mulheres por serviços que realizem o aborto acaba por ampliar o sofrimento vivido, pela falta de preparo, aliada ao preconceito, dos profissionais de saúde que ao não garantirem um direito já conquistado reproduzem uma violência institucional. Descriminalizar o aborto representa um reconhecimento do direito da mulher decidir sobre o próprio corpo, tendo a certeza de uma assistência adequada.

Esse contexto mundial pode ser favorável à ampliação da discussão sobre a descriminalização do aborto no âmbito do Estado brasileiro, rompendo com determinados conceitos e preconceitos em relação a essa prática e assumindo seu caráter verdadeiramente laico”.

Leia o Olhar Vital