As transformações mais estruturais da sociedade normalmente decorrem de processos longos e, muitas vezes, históricos. Uma das maneiras de efetuar mudanças visíveis é a criação de leis. Elas, que são uma garantia da democracia e da estruturação entre um grupo de pessoas, são normalmente elaboradas por políticos eleitos com esse intuito, como vereadores e deputados. No entanto, iniciativas de mobilização popular têm tornado real a possibilidade de cidadãos comuns proporem novas leis.
Aprovado desde 2019 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o programa Legislaqui tem como objetivo aumentar a participação popular na criação de leis estaduais. O processo se inicia no ambiente digital, a partir de uma ideia enviada por um cidadão. A proposta enviada precisará ser apoiada por, pelo menos, 1.700 pessoas dentro do prazo de 120 dias. Caso a meta seja alcançada, o então projeto de lei será levado para apreciação e votação na Casa Legislativa e, caso aprovado, será sancionado ou vetado pelo governador.
Todo esse processo foi concluído com sucesso em relação à Lei 9.897/2022, proposta pelos estudantes da Escola Politécnica da UFRJ Yan Monteiro, Severino Virgínio e Francisco Victer e sancionada no último dia 10/11. A proposta determina que, no prazo de dois anos, todas as escolas da rede pública estadual de ensino devem disponibilizar composteiras orgânicas para reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar.
Engenhando a Cidade
Os três estudantes − Yan, da Engenharia Civil, Severino e Francisco, da Engenharia de Produção − são parceiros desde 2019 em um projeto chamado Engenhando a Cidade, que tem como objetivo unir os saberes da academia e da comunidade para promover melhorias nos espaços públicos, utilizando recursos e ferramentas da Engenharia para diminuir impactos ambientais. Entre as ações já realizadas pelo projeto, voltado inicialmente para a Ilha do Governador, bairro em que os três residem, está a manutenção do espaço da Praia da Rosa, por exemplo. “A nossa finalidade com o Engenhando é pensar nos problemas que a sociedade tem e para os quais a gente consegue contribuir através da nossa formação, como estudantes de Engenharia”, explica Yan.
A ideia da lei também surgiu a partir de ações em conjunto do grupo. Como Yan está realizando estágio na Alerj, já tinha conhecimento da ferramenta Legislaqui. Em paralelo, os jovens estavam desenvolvendo um artigo sobre resíduos sólidos no estado do Rio de Janeiro. As duas informações juntas fizeram com que os estudantes enxergassem a possibilidade de propor um projeto pela plataforma, ainda sem expectativa de que alcançasse a dimensão que tomou.
Em 90 dias, o projeto de lei chegou a mais de duas mil assinaturas e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 20 dias após a primeira audiência. Para eles, foi uma surpresa grande e gratificante, desde a conquista de todas as assinaturas necessárias até a transformação em lei. O diferencial do projeto, para Francisco, foi o fato de ele poder ser visto para além das pautas de meio ambiente. “Não é meramente um projeto de meio ambiente, mas sim de educação. O impacto de você colocar uma composteira em cada escola não é tão grande se você pensar em uma escala global. No entanto, levar isso pra cabeça de cada aluno que está lá, para as casas e para o dia a dia das pessoas torna o impacto muito maior.”
Ao todo, cerca de 1.300 escolas da rede pública, em sua maioria de ensino médio, serão impactadas pelas transformações. Segundo o grupo, a implementação das composteiras pode funcionar como um laboratório de baixo custo, em uma rede de ensino na qual apenas 16% das instituições contam com esse tipo de equipamento. Além da novidade, a mudança é ainda uma oportunidade de sair da teoria e levar o ensino para um âmbito mais experimental, de uma forma acessível. “O feedback que recebemos é de que, além de ser muito simples, é muito fácil de a gente replicar”, defende Severino.
Como a ideia foi muito bem recebida pela Casa Legislativa, agora outras instâncias têm demonstrado interesse em replicar a ideia, como é o caso do vereador Vitor Hugo (MDB). O parlamentar busca levar o projeto de lei para o nível municipal, atingindo escolas do ensino básico e fundamental da cidade do Rio de Janeiro.
Para sugerir uma proposta de lei no Legislaqui, basta baixar o aplicativo no celular e seguir o passo a passo. Também é possível realizar o procedimento por meio do site: www.legislaqui.com.br.