foto:Diogo Vasconcellos
Para o Conselho Universitário (Consuni) da UFRJ, a PEC 55 e o projeto de Reforma da Previdência em vigor podem “inviabilizar as universidades públicas e todo o patrimônio científico da nação”. Em reunião ordinária nesta quinta-feira (8/12), os conselheiros aprovaram por unanimidade uma moção, analisando o impacto das medidas sobre a sociedade brasileira.
Eles destacam que as propostas estão sendo votadas sem debates aprofundados, estudos e projeções, sob o pretexto de uma resolução rápida da crise fiscal no país. Segundo o Consuni, as metas do Plano Nacional de Educação não poderão ser cumpridas com a adoção das medidas.
Confira, abaixo, a íntegra da moção:
CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UFRJ ALERTA QUE PEC 55 E PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA PODEM INVIABILIZAR AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E TODO O PATRIMÔNIO CIENTÍFICO DA NAÇÃO
O Consuni da UFRJ, reunido em sessão no dia 08 de dezembro de 2016, alerta que o país, como nação democrática, generosa com o seu povo, comprometida com o bem-viver de todas e todos que a constroem, está em risco.
O novo governo apresentou um conjunto de medidas com o pretexto de resolver a dita crise fiscal, anunciando que não restam outras alternativas e que, por isso, se não forem aprovadas sem debates, estudos, projeções, o próprio Estado entrará em colapso, utilizando, para isso, a imagem da crise dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, entre outros.
Estudos de diversas correntes econômicas mostram que a PEC 241 não enfrenta os problemas estruturais do país, como a redistribuição de renda, a reforma tributária com progressividade, os investimentos em infraestrutura, a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, o apoio a setores estratégicos para o país, o controle da inflação e expansão qualitativa das atividades produtivas para gerar empregos dignos e direcionados para o trabalho complexo. Ao contrário, trata-se de uma medida operada por inaceitável voluntarismo legal que altera toda a Constituição Federal.
A insensatez se agravou com as modificações da referida PEC na Câmara dos Deputados. A PEC piorou, pois agora a estagnação das despesas primárias por 20 anos somente poderá ser revista por Projeto de Lei Complementar, e não por lei ordinária, e pontualmente, uma única vez, após 10 anos, independentemente da situação econômica mundial e nacional. Os gastos do Judiciário e do Legislativo poderão ser acima da inflação nos três primeiros anos de vigência, mas o teto de gastos não poderá ser revisto, exigindo, portanto, novos cortes nos gastos do Executivo. Originalmente, o teto de gastos de um dado ministério estava definido pela LOA (pelo orçamento), agora o teto é definido pelos pagamentos efetuados. Raramente todos os recursos autorizados pela LOA são efetivamente executados e, por isso, os gastos executados são menores do que os autorizados. Assim, o texto da PEC 55 criou um novo subteto ainda mais baixo do que a versão original. A versão do Senado aumentou as sanções contra qualquer ganho real do salário mínimo, em flagrante desacordo com a Constituição.
Desse modo, as despesas primárias que em 2016 corresponderam a perto de 20% do PIB serão reduzidas, em 10 anos, a uma taxa anual de, pelo menos, 0,5%. Em 10 anos os gastos primários cairão 5% do PIB, regredindo o país à situação anterior à Constituição de 1988. Como a redução terá de ser feita sobre os gastos discricionários, as áreas da educação, saúde, ciência e tecnologia, e seguridade social serão severamente afetadas, impossibilitando as Metas do Plano Nacional de Educação e, particularmente, ameaçando todo o patrimônio educacional e de ciência do país.
As medidas em curso não serão destrutivas apenas para o custeio e os investimentos das instituições universitárias e de pesquisa. Haverá uma enorme fuga de servidores docentes e técnicos e administrativos em virtude da draconiana reforma da previdência, já golpeada pela contrarreforma de 2003.
A fixação da idade mínima de 65 anos será progressiva, afetando, de modo severo, a todos, e especialmente os novos servidores. O valor da aposentadoria, do setor público (excluindo os militares, responsáveis por 45% do dito déficit do regime próprio da previdência) e do setor privado será de apenas 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1% por ano de contribuição. Assim, raros servidores terão assegurada a aposentadoria integral, a não ser que se aposentem, por exemplo, com 70 anos e tenham 30 anos de contribuição. O sistema de pensões será desfeito, a cota familiar será reduzida para 50%, acrescida de 10% por filho menor de idade. O reajuste do valor das aposentadorias deixa de acompanhar a correção dos servidores da ativa. Desse modo, a carreira do magistério federal e dos técnicos e administrativos será profundamente desvalorizada.
O Consuni compreende que os pilares da nação estabelecidos pela Constituição de 1988 estão sendo desfeitos, sem qualquer debate rigoroso sobre as consequências para o futuro do País e, por isso, conclama que os senadores revisem seus votos em prol da PEC 55 e, mais amplamente, que o Congresso Nacional recuse o projeto de reforma da previdência por suas consequências severas em relação ao futuro do trabalho. O Consuni reconhece, também, que as lutas e mobilizações em prol dos direitos sociais assegurados na Constituição revigoram valores democráticos e republicanos necessários ao País.