Confira moção aprovada no Conselho Universitário. PEC 241 agora tramita no Senado como PEC 55/2016.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO SESSÃO DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
A UFRJ conclama os senadores a defenderem a educação pública, a ciência e tecnologia e a saúde pública, votando a favor do Brasil e contra a PEC 241
A esperada aprovação, no segundo turno, da PEC 241/2016 foi confirmada na terça-feira, dia 25/10. A análise de seu significado por estudos independentes ratifica que, com a sua aprovação no Senado, a manutenção e o desenvolvimento das funções de educação, ciência, tecnologia e inovação, saúde e seguridade social ficarão inviabilizados, empurrando o país para o maior retrocesso econômico e social de sua história. No contexto geopolítico no qual o conhecimento científico e tecnológico mundial é produzido, o Brasil ficará ladeado pelos países prisioneiros das commodities, da educação e da saúde convertidas em mercadorias controladas por multinacionais sem qualquer pertinência com os problemas nacionais, permanentemente em busca de divisas para fazer frente aos déficits com importação de serviços e mercadorias de média e alta tecnologias.
A palavra agora está com o Senado Federal.
A grande maioria da população é contra tal medida. A comunidade acadêmica, a juventude, os movimentos democráticos, os setores produtivos que olham para além do futuro imediato, todos conclamam que os três senadores do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, Lindbergh Farias e Romário Faria, não se voltem contra o futuro do país, ceifando os direitos sociais consagrados na Constituição Federal. Sem educação pública, com a queda drástica dos investimentos em pesquisa na área da saúde e sem o fomento à ciência e tecnologia, por ausência completa de recursos, o futuro do Brasil, ao longo do século XXI, estará irremediavelmente comprometido.
A descontinuidade das pesquisas, da formação humana complexa, não é passível de ser recuperada, como é a produção de mercadorias, calibradas pelas flutuações do mercado. A interrupção pode levar ao desaparecimento de áreas inteiras do conhecimento, situação agravada pela nova (contra) reforma da previdência, que provocará uma nova corrida às aposentadorias. Ocupados por corporações poderosas, muitos setores econômicos podem não ter mais espaço para a produção com conteúdo nacional, o que realimentará o ciclo vicioso provocado pelo desemprego de maior escolarização.
A referida PEC define que as despesas primárias, ou seja, todas aquelas realizadas pela União, excluindo-se as relacionadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas internas e externas, deverão ser congeladas nos valores deste ano, 2016. As despesas com pagamento de juros e amortizações da dívida pública não serão restringidas por nenhum teto. Na verdade, o efeito é o contrário. Considerando-se que o crescimento da dívida pública seguirá de forma ascendente e, ainda, que o estoque dessa dívida supera 70% do Produto Interno Bruto, já alcançando atualmente R$ 3,2 trilhões, as despesas primárias com educação, saúde, previdência, ciência e tecnologia sofrerão uma forte redução.
O significativo aumento das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) no período entre 2005 e 2013, cujo crescimento foi acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não será mais possível. A correção dos valores direcionados para a MDE pelo IPCA, ao tomar como base o orçamento de 2016, já abaixo da inflação nos anos 2014 a 2016, significará a perpetuação, por 20 anos, do arrocho das verbas educacionais. Caso a PEC 241 tivesse sido editada em 1998, o orçamento para a MDE seria atualmente de irrisórios R$ 18 bilhões, o mesmo de 1998, levando a uma perda, no período 1998-2016, de aproximadamente R$ 380 bilhões.
Com a PEC 241 as metas do Plano Nacional de Educação não serão alcançadas, negando-se o direito à educação pública de qualidade. No que se refere à educação superior, a meta do PNE para 2024 é de 33% dos jovens de 18 a 24 anos, o que exige quase que dobrar o número atual de 17%. Ademais, a estimativa de perda anual de recursos do MEC de R$ 25 bilhões corresponde a quase totalidade das receitas discricionárias do MEC, que em 2016 será de R$ 29 bilhões, inviabilizando assim os imprescindíveis investimentos e o próprio custeio básico das universidades.
O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro considera justa e necessária a mobilização social que toma conta do país em defesa dos direitos sociais assegurados originalmente na Carta de 1988 e conclama todos os setores democráticos da sociedade brasileira a se engajarem na defesa do futuro da educação pública, da ciência, tecnologia e inovação, do Sistema Único de Saúde e dos demais direitos humanos fundamentais para o bem viver dos povos.