A Egrégia Congregação da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, representando todos os setores da comunidade acadêmica e, diante da repressão e dos eventos ocorridos, principalmente, no dia 20/06/13, vem por meio desta moção, se manifestar sobre o quadro político atualmente vivido por nosso país.
Primeiramente, esta Casa reafirma o seu compromisso histórico com a democracia e a liberdade de pensamento. Em um momento de importante reflexão de nossa sociedade sobre as mudanças sociais e políticas que nossa Pátria anseia, entendemos essencial a garantia de participação política de todos os setores da sociedade, seja nas ruas, seja por meio virtual, ou por qualquer outro meio. É inadmissível que os movimentos estudantis e sociais sejam covardemente tolhidos ao participarem de protestos e manifestações populares. Tampouco devem ser tolerados abusos e atos de intimidação por parte de autoridades policiais ou por qualquer outra autoridade, que possam pôr em risco a integridade, segurança e liberdade dos manifestantes. Motivo pelo qual esta Casa recomenda que estes atos de violações aos direitos individuais e humanos sofram a devida responsabilização, inclusive política.
Em segundo lugar, também entendemos que a violência perpetrada por diversas pessoas, inclusive encapuzadas, frente aos manifestantes com bandeiras de partidos, entidades e até mesmo do CACO, se mostra ilegítima. Protestamos, de antemão, pela preservação e respeito ao prédio histórico da Faculdade Nacional de Direito do Largo do CACO, que se mantem como símbolo de resistência da democracia e de santuário da liberdade de pensamento. Em nenhuma hipótese aceitaremos a entrada e ocupação indevidas do nosso prédio por autoridades estranhas à instituição. Para tal, recordamos uma frase célebre do então Diretor da Nacional, Professor Pedro Calmon, em evento similar de ameaça de ocupação policial do prédio, por ocasião de um momento de conturbações políticas: “Nesta Casa, somente se entra por vestibular”.
Por fim, não podemos deixar de demonstrar o repúdio desta Casa pela recente aprovação, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pretende a suposta “cura gay”, alterando normas do Conselho Federal de Psicologia. Tal medida se mostra contrária à igualdade de todos os cidadãos, ao respeito aos direitos humanos e contrária a um posicionamento já adotado, em nível mundial, pela Organização Mundial de Saúde, em 17 de maio de 1991, ao banir o homossexualismo da lista oficial de doenças da organização. Razão pela qual esperamos que este projeto seja vetado pelo Poder Legislativo, em todas as instâncias, o mais rápido possível, por se caracterizar como severo ato de discriminação homofóbica e desrespeito à chamada Comunidade LGBTT.
Pela democracia e pela paz.
Intolerância, nunca mais.
Congregação da Faculdade Nacional de Direito