Medida do Governo Federal impede incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações a instituições de ciência e tecnologia
Confira a nota:
As entidades da área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), indicadas abaixo, lamentam que tenham ocorrido vetos no PLV 31/2018, conhecido como MP 851, aprovado no Congresso Nacional em dezembro passado após um longo processo de debates, negociações e acordos. Infelizmente, o Governo não atendeu aos pleitos e argumentos das entidades para que este importante PLV fosse aprovado sem vetos. Foram vetados os incentivos fiscais aos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas. Isso foi feito sem apoio na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que tais incentivos só vigorariam no ano-calendário de 2021. Os incentivos propostos, já adotados há décadas em diversos países desenvolvidos, são também importantes para que o setor privado seja estimulado a investir na área, um dos gargalos do nosso sistema nacional de CT&I. É também importante, a nosso ver, que seja mantida na legislação aprovada a possibilidade das atuais fundações de apoio às universidades serem gestoras dos fundos patrimoniais.
Confiamos no diálogo como forma de resolver essas falhas na legislação mencionada que comprometem a meta de ampliação dos investimentos em CT&I, defendida há anos por nossas entidades e preconizada no programa do novo Governo. Nesse sentido, instamos que tais vetos sejam retirados, a partir de uma articulação entre o Governo e o Congresso Nacional.
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (Consecti)
Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)