Foto: Raphael Pizzino – Coordcom/UFRJ
“Como consolidar a expansão do ensino superior”? A questão foi levantada pela Pró-Reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças (PR-3), que, na última quarta-feira (8/8), realizou debate sobre financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Na oportunidade, Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da UFRJ; Poty Rodrigues de Lucena, pró-reitor de Planejamento da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB); e Roberto Leher, reitor da UFRJ, analisaram as consequências da Emenda Constitucional 95 para o setor público e, em especial, para a manutenção das atividades da Universidade.
Em vigor desde dezembro de 2016, a EC 95 instituiu um novo regime fiscal no âmbito do orçamento público e da seguridade social, com duração de 20 anos. De acordo com o artigo n° 107 do texto incluído na Constituição Federal, a partir de 2017 o erário passou a ter um limite de gastos equivalente ao que foi pago em 2016, corrigido 7,2%. A partir de 2018, esse montante passou a ser equivalente ao do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para Dweck, docente na área de macroeconomia, a medida é autodestrutiva, pois define um teto declinante – e não somente um congelamento – de gastos, desvinculando-os da arrecadação fiscal. “Mesmo que a economia brasileira volte a crescer, o orçamento não acompanhará. Isso leva o país a um círculo vicioso, em que se têm cortes de investimentos públicos gerando cortes na renda privada, redução no crescimento do Produto Interno Bruno (PIB), queda na arrecadação etc.”, explicou.
Desigualdades
As consequências dessa decisão, de acordo com os palestrantes, são cortes nos serviços públicos de modo geral, além do aumento do desemprego, da pobreza extrema, da mortalidade infantil, da crise de moradia e do consumo básico da população. “O Estado gastava R$ 64 bilhões com investimentos públicos em nível federal. Com o orçamento de 2018, foram R$ 12 bilhões. Não precisava da Constituição para estipular teto de gastos. Isso poderia ter sido feito pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou Dweck.
Como os cortes já estavam sendo aplicados desde 2015, o que diferencia a atual fase é justamente a previsão da austeridade em nove artigos incluídos na Carta Magna. Em sua análise, o pró-reitor de Planejamento da UFOB apontou as áreas da saúde e da educação como as mais prejudicadas, por terem um orçamento maior.
Educação, ciência e tecnologia
No caso das Ifes, Lucena avaliou que a expansão realizada na primeira década do século XXI não terá condições de continuar. Ele destacou o parágrafo quinto do artigo n°107 da EC 95, que veda “a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária”. “Na prática, o que isso quer dizer? Que mesmo que as universidades recebam investimentos externos para o desenvolvimento de pesquisa, por exemplo, não poderão gastar”, afirmou.
O reitor da UFRJ classificou o debate sobre a EC 95 como “estruturante” das reflexões atuais sobre a Universidade. “No nosso caso, temos de considerar que a redução brutal de recursos e investimentos sequer permite a manutenção do aparato técnico-científico do Estado no sentido mais elementar”, lamentou, referindo-se à manutenção do que já existe nas Ifes. Tal situação corre em descompasso com o que se vê em países como Estados Unidos, China, Japão e Alemanha, onde os investimentos em ciência e tecnologia, segundo pesquisas citadas por ele, são da ordem de centenas de bilhões de dólares – enquanto que, no Brasil, não chegam a R$ 2 bilhões.
Leher lamentou o fato de a instituição estar operando com um déficit orçamentário da ordem de R$ 150 milhões, algo que não decorre do excesso de gastos ou da ausência de cortes, mas sim de uma constitucionalização do arrocho econômico: “Estamos em um momento que não dá mais para reduzir custeio”.
No limite, o reitor teme que a situação leve ao debate sobre o fim da gratuidade dos serviços. Por isso, ele destacou que não adianta fazer uma reflexão estritamente referenciada em educação, ciência e tecnologia. “Não basta olharmos apenas para o nosso orçamento. Este é um método de análise que nos fragiliza e promove competição pelos recursos. É preciso revogar essa Emenda”, defendeu.
Oportunidade
Roberto Gambini, pró-reitor de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças da UFRJ e mediador do encontro, avaliou o momento como importante para tornar transparente a situação econômica da Universidade. “Vale destacar que não recuamos no compromisso com a expansão do ensino superior público. Todas as universidades continuam funcionando.”, finalizou.