A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nesta terça (9/5) nota sobre a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso. A nota questiona os procedimentos, no âmbito do governo federal, para aprovar a proposta, entre outras críticas.
Convidada para debater o tema na UFRJ na próxima quinta (18/5), a Ajufe será representada pelo seu vice-presidente, Eduardo André Brandão, que estará acompanhado do professor José Miguel Brandao Saldanha, da Escola Politécnica. O evento será no auditório Roxinho, às 9h.
Confira abaixo a íntegra da nota publicada pela Ajufe
Nota Pública sobre a Reforma da Previdência
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe vem a público manifestar seu repúdio às recentes propagandas patrocinadas pelo Governo acerca da Reforma da Previdência, justificando a necessidade da aprovação da PEC 287/16 para conter os supostos “privilégios” dos servidores públicos.
Assim como todos os servidores públicos, os magistrados e magistradas federais exercem uma função fundamental ao país, julgando questões previdenciárias cruciais à população, como pedidos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, benefícios por incapacidade e assistencial.
Para o exercício do seu cargo, os servidores submeteram-se a concursos públicos bastante concorridos, observando as leis vigentes, os salários e os benefícios previdenciários no ato da publicação do edital, que incluía também o ônus de recolher quantias elevadas a título de contribuição previdenciária, destinada aos cofres públicos.
Assim, não há como comparar o valor dos benefícios recebidos entre os trabalhadores do regime geral e os servidores do regime próprio, uma vez que a contribuição se dá em valores também distintos. Em geral, os servidores públicos recolhem a contribuição previdenciária em 11% sobre seus vencimentos/subsídios. A contribuição previdenciária dos magistrados é de ao menos R$ 3.713,93, valor 6,1 vezes maior que a contribuição máxima do setor privado, fixada em R$ 608,44. Por óbvio, em muitos casos, uma vez que a contribuição do servidor público é maior que a do trabalhador da iniciativa privada, o benefício a ser recebido pelo primeiro também será maior do que a do segundo, o que não pode ser concluído sorrateiramente como um privilégio dos servidores públicos.
Uma propaganda pública governamental que tenta criar um embate entre trabalhadores e servidores públicos deve ser rejeitada, pois deveria se limitar apenas a um caráter informativo, educativo e pedagógico.
A Ajufe também, considerando as recentes notícias veiculadas pela imprensa (Folha de São Paulo, em 05/05 e 09/05 e Estadão em 04/05) sobre as negociações do Governo, concedendo benefícios a empresas e produtores rurais, com vistas a garantir apoio à Reforma da Previdência, manifesta seu repúdio a essa prática, infelizmente, ainda costumeira da política nacional.
Da mesma forma, a notícia de que o Presidente planeja acelerar a liberação de emendas de deputados que se comprometeram a votar a favor da Reforma da Previdência não se coaduna com o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
É inadmissível que a Reforma da Previdência, que alterará os direitos de milhões de brasileiros, seja encaminhada dessa forma, não havendo assim um equilíbrio das forças políticas, já que a maior parte da população pouco pode fazer diante dessa espécie de negociação, envolvendo o perdão de dívidas fiscais e promessas de cargos em troca do apoio ao texto proposto pelo governo.
Isso sem mencionar que, não fossem manobras políticas em que Deputados Federais, membros da Comissão Especial da Câmara, foram substituídos por outros indicados do governo, o relatório proposto sequer teria sido aprovado.
Registra-se ainda que o próprio Governo publica supostos déficits da Previdência, enquanto que a dívida ativa da União ultrapassa o patamar de R$ 1,8 trilhão. Diante desse quadro, não soa razoável que os débitos fiscais sejam negociados, sem um critério razoável, para se obter apoio à PEC 287/16.
É bastante grave também o impedimento da visitação do público ao Congresso Nacional até o dia seguinte à votação dos destaques no âmbito da Comissão de Reforma da Previdência. A Ajufe tomará todas as providências cabíveis contra essa postura política de tratamento do dinheiro público.
Brasília/DF, 9 de maio de 2017