A transição democrática após o fim da ditadura militar (1964-1985) foi o tema da mesa de abertura do seminário internacional "Comissão da Verdade e Justiça de Transição: perspectivas brasileiras", ocorrido na última quinta-feira (09/06), no Salão Nobre do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (Ifcs) da UFRJ. A professora Maria Paula Araújo, do Instituto de História (IH) da UFRJ, que presidiu a mesa, afirmou que a importância do evento foi, sobretudo, política. De acordo com a docente, há a intenção de se consolidar no Congresso uma Comissão de Verdade, Justiça e Memória, analisando e julgando a ditadura, além da Comissão de Anistia, já existente desde 2001.
Denominada "justiça de transição", a mesa contou com a participação da professora Ana Lúcia Sabadell, vice-diretora da Faculdade de Direito (FD) da UFRJ; Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e secretário Nacional de Justiça; Gilney Viana, coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH); e Jan-Michael Simon, coordenador da área de América Latina e do programa de doutorado em Direito Penal do Instituto Max Planck (MPI, na sigla em inglês).
Indenização e anistia para as vítimas da Ditadura
Para Ana Lúcia Sabadell, a justiça de transição é um processo de “julgamentos, depurações e apurações de mudanças de regime político”. Com o objetivo de tomar medidas políticas que façam com que situações anteriores não voltem a se repetir, assim como satisfazer as vítimas de violência do regime com reparações morais e/ou financeiras, Ana Lúcia entende que, os últimos 30 anos no Brasil, foram caracterizados pela “instabilidade da justiça de transição”. Segundo a docente, desde 1995 já foram concedidas nove mil indenizações, mas que “elas não condenam os algozes da ditadura”, pois têm a intenção de “esquecer” o passado, não punindo os agressores e, portanto, não solucionando a questão. A resposta, diz Ana Lúcia, seria o conhecimento total e irrestrito de nossa história, com acesso às documentações do período, “educando as novas gerações”.
Já Paulo Abrão defende o programa brasileiro de anistia, que completa uma década em 2011, afirmando que, até hoje, 30 mil cidadãos foram anistiados, sendo que, desses, apenas 1/3 com caráter indenizatório. “Essa ideia no Brasil deve se romper”, afirma, em contraste à opinião de Ana Lúcia. Ainda que concorde que, no país, estão muito tardias as medidas em relação à ditadura, principalmente diante dos vizinhos da América Latina, o secretário nacional de Justiça lembra que hoje já há um acesso a grande parte dos documentos do regime na Biblioteca Nacional. “Que trazer à tona a história não seja um fim em si mesmo, mas que se impeça o ressurgimento do autoritarismo”, completou.
Gilney Viana concorda que os tempos mudaram, “mas não o suficiente para nos contentar”. Para Jan-Michael Simon, a base para a instauração de uma comissão que julgue a “verdade” de um período é saber definir tal conceito. “O nível de aceitação da condenação dos criminosos e da ajuda às vítimas por parte da sociedade depende da definição de verdade e do conhecimento sobre o período”, finalizou.