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UFRJ regulamenta o direito à informação

O Conselho Universitário (Consuni) aprovou nesta quinta-feira, 23/09, resolução regulamentando a reprodução, em cópias reprográficas, de livros, revistas científicas e periódicos na UFRJ.

consuniO Conselho Universitário (Consuni) aprovou nesta quinta-feira, 23/09, uma resolução regulamentando a reprodução, em cópias reprográficas, de livros, revistas científicas e periódicos na UFRJ. Manifestou, também, por meio de moção, veemente repúdio a arbitrária invasão da Escola de Serviço Social por parte da Polícia Civil, dia 13 de setembro, quando foram apreendidos mais de 200 pastas com textos e artigos que se encontravam na fotocopiadora da Escola.

A resolução teve por fundamento o artigo 207 da Constituição Federal, o qual dispõe que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” e objetivando conciliar a proteção dos direitos intelectuais de autores de obras escritas, bem como o direito à informação de estudantes, pesquisadores e docentes, decidiu pela permissão de reprodução, sem finalidade lucrativa, de trechos, como capítulos de livros e artigos de revistas ou periódicos, mediante solicitação individual e para uso próprio.

Além disso, o Conselho aprovou no artigo 2º da resolução, a reprodução integral, em cópias reprográficas, de exemplares de livros, que integrem o acervo das bibliotecas da UFRJ, desde que atenda a pelo menos um dentre quatro pré-requisitos: sejam obras esgotadas sem republicação há mais de 10 anos; obras publicadas no exterior e indisponíveis no mercado nacional; obras de domínio público, e obras nas quais conste expressa autorização para reprodução.

O Consuni autorizou ainda os docentes da UFRJ a disponibilizar material destinado às disciplinas que ministram, com vistas a reprodução reprográfica para estudantes regularmente inscritos.

Manifestações de repúdio
A Escola de Serviço Social (ESS/UFRJ) foi invadida pela Polícia Civil,   sem que seus agentes portassem mandado judicial ou qualquer outro documento que autorizasse a ação da força policial. A arbitrariedade foi motivada por uma denúncia anônima de violação da lei de direito autoral. Os agentes, acompanhados pela delegada-chefe da  Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), apreenderam pastas, textos e equipamentos, insultaram estudantes, docentes e funcionários, e demovidos – por pressão destes – da intenção de prender o permissionário do serviço de fotocópias, Henrique Papa, levaram-no à delegacia, onde o interrogaram e indiciaram pelo suposto delito.

A diretora da ESS, Mavi Rodrigues, convidada a se pronunciar perante o Conselho, qualificou o ocorrido como um ataque á autonomia universitária. “Além das armas e da truculência, não portavam qualquer procedimento formal, que indicasse o direito de realizar busca e apreensão”, protestou Mavi. O discurso de Mavi pode ser visto na íntegra, na filmagem da WebTV.

O conselheiro Anderson Tavares, representante do corpo discente, destacou que a necessidade de acesso a textos e livros entra em contradição com a política de propriedade intelectual. Para o conselheiro, o ocorrido na ESS explicita como o acesso a livros e textos didáticos não foi “abraçado” pela universidade como parte de sua política de assistência estudantil.

A conselheira estudantil Clara Gomide pediu voz a Rafael Lopes, representante do centro acadêmico da ESS, que, em sua manifestação, afirmou que a lei não beneficia os estudantes e, sim, à “máfia” das editoras. “Recebendo uma bolsa de 360 reais, o estudante já tem dificuldades para pagar por xérox, que dirá por livros. O curso de Serviço Social é da classe trabalhadora”, destacou o estudante.

Durante a sessão, o reitor Aloisio Teixeira informou que o funcionário Henrique Papa está sendo assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica, da Faculdade de Direito. A Reitoria orientou a Divisão de Segurança (Diseg) a solicitar mandado judicial ou autorização da universidade a autoridades policiais e, na inexistência destes, lhes vedar a entrada nos campi. O reitor esclareceu aos conselheiros que enviou carta ao governador protestando contra a atuação da Polícia Civil e solicitou uma audiência com o secretário de segurança José Mariano Beltrame.

O Consuni aprovou, ao final da sessão, uma moção de repúdio à ação da Polícia Civil, exigindo a devolução do material apreendido.