No último dia 19 de julho, reitores de Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) acompanharam a assinatura de três decretos (nº 7.232, nº 7.233 e nº 7.234) e uma Medida Provisória (MP) – nº 495 -, publicados no Diário Oficial da União de 20/07/2010, páginas 01 a 05, que pretendem dar mais autonomia às universidades federais, bandeira que, há anos, é reivindicada pela comunidade universitária. Durante reunião com a Associação Nacional de Dirigentes de Ifes (Andifes), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou os documentos que podem agilizar a gestão das universidades e eliminar alguns antigos entraves burocráticos.
Um dos dispositivos aprovados permite que as instituições repassem recursos não utilizados no exercício fiscal vigente para o próximo ano. A medida foi bem recebida pelos gestores das universidades. “A garantia de remanejamento de recursos orçamentários para uso no exercício seguinte permitirá maior tranquilidade em sua execução que, muitas vezes, por serem liberados já mais próximo ao final do ano, são executados de forma apressada e/ou simplesmente não podem ser utilizados pelas Ifes por conta dos prazos e exigências envolvidos nos necessários processos licitatórios”, explica Regina Célia Loureiro, superintendente geral da Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PR-3) da UFRJ.
Regina pontua que a possibilidade de remanejamento entre rubricas orçamentárias, também aprovada na reunião do presidente da República com os reitores, é outra proposta que pode atender importantes anseios e expectativas das Ifes. “Essa possibilidade amplia, sobremaneira, a capacidade de planejamento e gestão autônomos das universidades”, garante a superintendente.
O segundo decreto assinado por Lula inova por simplificar a organização de concursos, podendo permitir, além da contratação de professores sem a necessidade de autorização dos ministérios do Planejamento e da Educação, a substituição automática de técnicos-administrativos em casos de vacância de cargos por exonerações, aposentadorias e falecimentos. “A situação anterior ao decreto não dava às Ifes qualquer garantia de reaproveitamento dessas vacâncias, nem lhe gerava direito de autorização/alocação de vagas novas. Portanto, antes do decreto, não havia qualquer controle por parte das Ifes em relação a um eventual processo de reposição de vaga docente ou de técnico-administrativo”, conta Regina Célia.
A superintendente afirma que o decreto poderá compensar carências acumuladas ao longo dos anos em alguns setores da universidade. “A UFRJ, como as demais Ifes, está passando por um rico momento de reestruturação e expansão. Portanto, tem havido um processo intenso de incorporação tanto de novos docentes quanto de novos técnico-administrativos. A rigor, no caso da UFRJ, essas novas contratações ainda não recuperaram as significativas perdas acumuladas no passado".
Segundo ela, a área de saúde, por exemplo, acumulou grandes carências de pessoal efetivo e apresenta, hoje, uma necessidade urgente de solução de estabilidade e adequação. "O decreto não tratou especificamente das dificuldades dos hospitais universitários, mas há negociações em curso buscando trazer luz para a questão”, observa Regina Célia.
O terceiro decreto, aprovado no último dia 19, regulamentou as bases e diretrizes do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O projeto visa apoiar a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das universidades. “Não há dúvidas de que esses decretos representam significativos avanços na direção da autonomia constitucionalmente prevista e há muito tempo aguardada pelas universidades federais”, finaliza Regina Célia.
Visões contrárias
Nem todos os setores da comunidade acadêmica encaram os decretos presidenciais com bons olhos. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), por exemplo, considera que, em vez de permitir autonomia, as medidas afastam ainda mais as universidades desse objetivo. “Autonomia sem garantia de verbas não é autonomia”, opina Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do Andes-SN, em entrevista à edição de 27 de julho do Jornal da Adufrj-SSind.
Entre as críticas divulgadas pelo Andes-SN, está a falta de previsão orçamentária e de infraestrutura para cumprimento dos decretos. O órgão também critica a Medida Provisória 435, que visa definir e reafirmar aspectos importantes envolvendo as relações das Ifes com suas fundações de apoio. Para a entidade sindical, a MP delimita recursos, formas de atuação e gerenciamento e outros aspectos da gestão universitária. “A MP 435 é um ato de negação (…), pois, em grande parte, trata de legalizar as relações das Ifes com suas fundações privadas de apoio, propiciando levar ao campo privado muitas das ações que deveriam ser efetivadas no campo público”, critica Cláudio Antônio Tonegutti, 2º vice-presidente da Regional Sul do Andes-SN.
As possibilidades de gerenciamento de pessoal e de recursos criadas pelos decretos assinados por Lula também foram questionadas. Para o Andes-SN, a nova política de pessoal não implica aumento efetivo do quadro docente e técnico-administrativo das universidades. Além disso, o sindicato acredita que o controle orçamentário executado pelo Ministério da Educação se mantém com a medida que permite à instituição de ensino usar no ano seguinte as verbas não-utilizadas no atual. “(o projeto) é acompanhado de uma série de medidas que disciplinam a elaboração e execução orçamentária nas Ifes, mas o faz reforçando os mecanismos de controle central, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Festão (MPOG)”, avalia Tonegutti.