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Crime: questão de polícia ou de política?

Para Nilo Batista, advogado e professor do Núcleo de Estudo de Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ, o sistema penal surgiu "como forma de disciplinar e adestrar as pessoas para o trabalho".

 “Não se discute política, mas sim o foco policial do fato.” Com essa frase, Nilo Batista afirmou que a questão criminal sempre esteve intimamente ligada à política. O advogado e professor da UFRJ foi o convidado da última palestra do curso de extensão “Políticas Públicas para a Questão Criminal”, promovido pelo Núcleo de Estudo de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH) da UFRJ.

Segundo Nilo Batista, o crime não existe na natureza, ele é estabelecido por políticos. "Essa relação prova", de acordo com o docente, "a situação de dependência entre os dois fatores. Porém, o Código Civil nem sempre abrange a sociedade toda. No Brasil, por exemplo, quem vive em favelas não pode respeitar a lei que impede que um morador abra sua janela a um metro e meio da casa do vizinho".

O advogado alertou para a importância de a política criminal conhecer o próprio sistema penal e suas funções ocultas – todas as exceções para não estimular preconceito. Batista também destacou que o legislador não está acima das leis, como muitos se colocam no Brasil. “Ele não é diferente. Tem interesses, não pode ser posto acima de todos”, afirmou.

O direito penal moderno nasceu com a ascensão da burguesia, uma forma de contestar o antigo regime. De acordo com o advogado, foi o capitalismo que criou a pena de prisão. "Era um modo de disciplinar – ou adestrar – as pessoas para o trabalho", comentou.

Contudo, ao se deparar com revoltas operárias, ascensão de ideais anarquistas e comunistas, a burguesia percebeu que precisava de uma pena além daquela escrita em seu código. Assim foi criado o conceito de periculosidade, a famosa “medida de segurança”.

Na época do absolutismo, o rei criava as leis. Muitos crimes foram cometidos contra políticos que se colocavam em seu caminho, sem que houvesse qualquer punição. Batista embasou esses dados em trechos de O Príncipe, de Maquiavel, mas lembrou que o sistema de penas existe desde a Antiguidade, na educação, e também se configurou como poder punitivo doméstico no regime escravagista.