O Centro Acadêmico da Faculdade de Educação da UFRJ, em comemoração à Semana de Calouros, realizou nesta quarta-feira, (6/8), o debate A Educação e os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de trote educativo. O objetivo da discussão foi traçar um viés histórico sobre o tratamento constitucional destinado às crianças e adolescentes e dar lugar de fala aos atores contemporâneos desta causa. Para isso, foram convidados Éber Boscoli, conselheiro tutelar, Mônica Cunha, representante do Movimento Moleque, Maria Salete, ex-juíza da Vara da Família e da Infância e Juventude de Petrópolis, e Irma Rizzini, professora da Faculdade de Educação da UFRJ.
Rizzini abriu a discussão traçando a linha do tempo da educação direcionada a crianças e adolescentes desde o estabelecimento República no Brasil, época em que foi estabelecido o Código de Menores, de 1927, que atingia principalmente os filhos das camadas populares. “Menor é um termo que passou a designar, de maneira negativa, as crianças de camadas pobres”, contou a professora, que também resgatou momentos da ditadura, como a revisão do Código de Menores de 1979 até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. “Ao contrário das medidas anteriores, o Estatuto contou com a participação histórica popular, tendo forte base na Constituição Internacional dos Direitos Humanos de 1988”, disse.
Maria Salete, que atualmente está aposentada, contou sua experiência como juíza da Vara da Família e da Infância e Juventude ao longo de 14 anos, complementando a fala de Irma ao criticar o Código de Menores, que “erra em vários pontos”. Ela destaca que com o Código, adotava-se a doutrina do menor em situação irregular, enquanto com o estatuto prevalece a doutrina da proteção integral. “Com isso, toda criança passou a ter pelo Estatuto o direito de proteção pela família, sociedade e Estado”, enfatiza Salete.
Em consonância, o público presente ao debate ouviu também os depoimentos de Éber e Mônica, que atuam na proteção à criança e adolescente. Éber, como conselheiro tutelar, destacou a dificuldade em executar um trabalho efetivo de aconselhamento e acompanhamento na cidade do Rio de Janeiro, visto que só existem dez conselhos com cinco conselheiros cada na cidade do Rio de Janeiro, o que, comparando com o número de habitantes, é um contingente ínfimo.
Além dessa crítica, Éber também alerta que o lugar da criança é em casa, com a família: “Levar a criança para o abrigo é uma medida excepcional e provisória. É uma obrigação da sociedade criar meios para que a criança viva no seio familiar. Para isso é necessário criar condições para que os pais ou responsáveis entendam e possam supri-la”, afirma o conselheiro, que reforça: “Nenhuma criança sai de casa se estiver tudo bem”.
Mônica, por sua vez, reforça a necessidade de um maior contato do conselho tutelar com a comunidade, pois acredita que em muitos casos prevalece a falta de informação sobre o Estatuto. Ela conta sua história pessoal, sobre seu filho que aos 15 anos se envolveu com práticas ilícitas e passou pelo sistema de reabilitação de jovens, vindo a falecer aos 20 anos. Mônica conta que teve acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente durante a época em que visitava o filho na reabilitação. A partir do contato com outras mães que viviam a mesma situação, foi criado, portanto, o Movimento Moleque, hoje reconhecido inclusive pelo próprio sistema dessas instituições de reabilitação. “A partir desse conhecimento, percebemos que as mães também têm direitos. E os jovens, por mais que estivessem errados – e estão – também têm direitos. E essa discussão de hoje é mais uma prova de que os direitos humanos podem e devem ser respeitados: Isso se chama rede. São pessoas que se unem por uma sociedade melhor”, finaliza Mônica.