Na última sexta-feira (30/9), o Salão Nobre da Faculdade de Direito (FD) da UFRJ recebeu convidados para a palestra “Direitos da Criança e do Adolescente”. Entre eles Siro Darlan de Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o professor Marcos Vinícius Torres, chefe do departamento de Direito Civil da UFRJ, e professor Carlos Nicodemos, ex-presidente da Associação de Direitos Civis da Criança e do Adolescente. A palestra abordou a importância deste campo do sistema jurídico e também discutiu os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Siro Darlan, que também é juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca do Rio de Janeiro e membro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, enfatizou o que considera "os problemas da concentração dos meios de comunicação no Brasil", que, segundo ele, "acabam por deformar a opinião pública, estimulando o anseio pela diminuição da maioridade penal".
O magistrado revelou que, dos casos de violência, em 91% deles, o adulto é o autor. Outros dados complementares demonstram ser infundada a ideia geral de exclusão e marginalização dos jovens. “Vemos leis de proteção à vida, como a Lei Seca, mas não vemos leis efetivas a favor da criança e do adolescente. A polícia chama de bandido e traficante para justificar a morte dos jovens e influenciam a opinião pública”, analisou.
Darlan comparou a questão a casos de violência contra a mulher, que, após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, as vítimas passaram a contar com instâncias de apoio, denúncias e prevenção de casos, como delegacias, varas especiais, abrigos entre outras. “O Rio de Janeiro não possui nenhuma vara especializada na proteção das crianças e dos adolescentes, apesar de 91% dos casos de violência registrados ser contra eles”, exemplificou.
O desembargador mencionou ainda a questão da ingestão de bebidas alcoólicas por mulheres grávidas. Segundo ele, há uma proposta para evitar que as gestantes contaminem seus fetos com esse tipo de prática, relacionando ao artigo 243 do ECA. “É preciso um fortalecimento de sistemas de garantias de direitos, elaboração de políticas públicas e cumprimento efetivo dos artigos 150 e 151 do Estatuto. O desejo é que o ECA se torne uma realidade no país”, afirmou.
O juiz Carlos Nicodemos citou as leis do Estatuto e as proporções benéficas de suas realizações efetivas. Ele exemplificou casos de conselhos tutelares do estado do Rio de Janeiro que não possuem políticas de funcionamento ideais, profissionais suficientes ou salários adequados. “Em 82% dos conselhos do nosso estado não há equipe técnica, advogado, psicólogo ou assistente social”, disse.
O professor destacou a falta de divulgação, por parte do poder público, do fato de ser possível a qualquer pessoa física realizar uma renúncia fiscal de 6% da contribuição do Imposto de Renda (IR) para o Estatuto e sugeriu o incentivo de tal prática, descrita no artigo 260 também do ECA. “Se não acelerarmos o passo para realizar as leis do Estatuto, ainda iremos administrar esses dados e indicadores sociais por mais tempo”, concluiu Nicodemos.