O Núcleo de Estudos e Trabalhos sobre Família, Infância e Juventude (Netij) da Escola de Serviço Social (ESS) da UFRJ promoveu, na última terça-feira (13/07), o seminário “O ECA e o Sistema de Garantia de Direito – Avanços e Retrocessos”, para celebrar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Debateram sobre o tema, a professora Hebe Signorini, do Instituto de Psicologia (IP) da UFRJ, a pesquisadora Arabela Rota, do Centro Internacional de Estudos e Pesquisa da Infância (Ciespi), e José Botelho, diretor do Centro de Referência Integral a Criança e o Adolescente (Criad).
Arabela abriu a segunda mesa do evento mostrando os avanços na implementação do Estatuto, e também os desafios para o futuro. “A implementação do estatuto já foi uma conquista, um processo histórico que vem da Declaração do Homem e do Cidadão, a Declaração dos Direitos Humanos. Foi todo um processo para reconhecer as crianças e adolescentes como cidadãos de direitos e deveres”, afirmou. A pesquisadora procurou enfatizar os eixos nos quais o estatuto foi baseado: o de controle e o do direito. “Na verdade, o eixo do direito é também o de proteção desses direitos. E o de controle é, na verdade, o da efetivação”, analisou. O terceiro eixo, que foi discutido na primeira mesa do evento, é o da promoção.
A partir da sua experiência com detentos menores de idade, Hebe Signorini falou sobre as questões que envolvem o jovem em conflito com a lei. “O Estatuto foi uma conquista sim, mas encobriu este problema”, comentou. Segundo a professora, o documento não consegue discutir e apresentar soluções, pois ficou baseado em tratados internacionais, sem levar em conta a realidade brasileira que produz este problema.
A docente acredita que existe um pressuposto na sociedade de que a criança deve ser protegida pelo estatuto e o adolescente já é autônomo nas suas escolhas. Baseada na sua experiência, a professora acredita que um dos problemas é o fato de o Estado apenas jogar responsabilidades na família, sem fornecer ferramentas para que elas possam reintegrar os filhos na sociedade. “Quando vai para o regime semi-aberto, a família é incumbida de fazer a transição do menor, mesmo sem ter participado do processo. Os pais têm outros filhos, outras preocupações e não podem acompanhar o processo do menor nas prisões. Quando saem, ficam sem ferramentas para lidar com a situação”, completou.
Para José Botelho, um dos grandes problemas na reintrodução de jovens infratores na sociedade é a má formação dos agentes que fazem parte do processo. “Os conselheiros tutelares, os assistentes sociais, não fazem práticas continuadas com estes jovens” afirma Botelho, para quem as escolas não criam ferramentas de reflexão nos profissionais para pensar políticas de mudança, mas apenas para resolver problemas pontuais. “A formação continuada dos operadores dessas áreas será o diferencial, pois eles passarão a ser pautados no Estatuto, no papel do Estado e nas suas práticas. Será através da reflexão e da informação que esses operadores e toda a sociedade não verão mais o jovem infrator como um monstro, mas apenas um agente social”, finalizou.